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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto AOCP - Câmara de Rio Branco - Analista Legislativo - Área Direito - 2016 • AOCP • 2016

ID 147879 Direito Constitucional Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF) AOCP Câmara de Rio Branco Analista Legislativo - Área Direito 2016
Assinale a alternativa que apresenta um Direito Constitucional dos Trabalhadores.
A
Irredutibilidade do salário, em qualquer situação.
B
Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, exceto para os que percebem remuneração variável.
C
Salário família pago em razão do dependente do trabalhador, independentemente da renda
D
Repouso semanal remunerado, exclusivamente aos domingos.
E
Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbano e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
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