Questão de Direito Administrativo

Recebendo pedido de informações, o órgão ou a entidade que esteja obrigado a prestá-las deverá fazê-lo de imediato. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá atender a solicitação no prazo improrrogável de 20 dias.

O serviço de busca e fornecimento da informação será sempre gratuito.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.

O prazo máximo para restrição de acesso a informações classificadas como ultrassecretas é de 20 anos a partir da data de sua produção.

A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso a Informação estará sujeita à sanção, entre outras, de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 6 meses.