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Questão pública

Questão de Direito Urbanístico

Instituto AOCP - Câmara de Rio Branco - Procurador - 2016 • AOCP • 2016

ID 148201 Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766/1979 AOCP Câmara de Rio Branco Procurador 2016
De acordo com a Lei nº 6.766/1979, somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal, no entanto será proibido o parcelamento do solo
A
em terrenos com declividade igual ou superior a 10%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
B
em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
C
em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
D
em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, independentemente das providências para assegurar o escoamento das águas.
E
em terrenos que tenham sido aterrados com material inadequado, sem que sejam previamente obtidos laudos técnicos a respeito da condição do solo.
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