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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto AOCP - Prefeitura de Juazeiro - Fiscal de Postura - 2016 • AOCP • 2016

ID 147688 Direito Administrativo Espécies dos Atos Administrativos (tipologia) AOCP Prefeitura de Juazeiro Fiscal de Postura 2016
O prefeito de um Município concedeu a uma determinada empresa, licença para o exercício de certa atividade. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca do ato administrativo citado.
A
Se, posteriormente, em razão de conveniência e oportunidade, o prefeito entender que o ato administrativo deve ser revogado, poderá fazê-lo, uma vez que a licença é espécie de ato administrativo discricionário.
B
Havendo vícios no processo de concessão da licença, o prefeito não poderá anulá-lo, uma vez que somente o Poder Judiciário pode anular atos administrativos.
C
Por ser tratar de ato administrativo discricionário, a revogação da licença deverá respeitar eventual direito adquirido pela empresa.
D
Licença é ato administrativo vinculado, razão pela qual não pode ser objeto de revogação. Constatando nulidades, no entanto, o prefeito poderá, pelo poder de autotutela, anular o referido ato.
E
Se houver nulidades no processo de concessão da licença, o Poder Judiciário poderá revogá-lo.
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