Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE/CEBRASPE - MPE AP - Analista Ministerial - Área Tecnologia da Informação - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 197119 Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação CEBRASPE Ministério Público do Amapá Analista Ministerial - Área Tecnologia da Informação 2021

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), o acesso à informação compreende o direito de obter informação

a respeito de atividades exercidas pelos órgãos, com exceção das relativas à sua política e organização.

relativa à implementação de resultados de programas, desde que não se trate de metas ou indicadores propostos pelos órgãos públicos, por serem considerados estratégicos.

custodiada por entidade privada em decorrência de qualquer vínculo com órgãos públicos, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

acerca de resultados de auditorias e tomadas de contas exclusivamente relativos a até dois exercícios anteriores, a contar da data do pedido de acesso.

produzida no âmbito de quaisquer projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos.

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