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Questão pública

Questão de Direito Penal

CESPE/CEBRASPE - MPE AP - Promotor de Justiça Substituto - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 197352 Direito Penal Punibilidade CEBRASPE Ministério Público do Amapá Promotor de Justiça Substituto 2021
Considerando-se a legislação e o entendimento jurisprudencial vigente, é correto afirmar que caracteriza causa de extinção da punibilidade
A
o pedido de perdão ao ofendido, independentemente de ele aceitar ou não o perdão.
B
a comutação das penas.
C
a retratação feita pelo réu acusado do crime de calúnia contra pessoa morta.
D
a restituição voluntária, pelo indiciado, do bem subtraído no furto, se feita antes do oferecimento da denúncia.
E
a devolução, à Previdência Social, de valores percebidos ilicitamente quando da prática de estelionato previdenciário.
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O prazo prescricional da pretensão punitivaCEBRASPE • Direito Penal • Punibilidade
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