Questão pública
Questão de Direito Penal
CESPE CEBRASPE - PM AL - Soldado Combatente - 2021 • CEBRASPE • 2021
Texto associado
Texto-base
No que se refere ao Código Penal e ao Decreto n.º 37.042/1996, o qual aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue os itens que se seguem.
Para efeitos penais, as aeronaves brasileiras de natureza pública, onde quer que se encontrem, são consideradas extensão do território nacional.
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