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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - SEFAZ CE - Auditor Fiscal Contábil Financeiro da Receita Estadual - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 196862 Direito Constitucional Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169 CEBRASPE Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará Auditor Fiscal Contábil Financeiro da Receita Estadual 2021
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Texto-base

Considerando as normas constitucionais do Direito Tributário, julgue os itens a seguir.
A União é obrigada a destinar parte da arrecadação do IPI para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, por meio de suas instituições financeiras de caráter regional.
C
Certo
E
Errado
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