Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
CESPE/CEBRASPE - SEFAZ CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 196506
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Ceará - CE
CEBRASPE
Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual 2021
Texto associado
Texto-base
Considerando o que dispõe a legislação tributária do estado do Ceará, julgue os itens a seguir.
O legado, ainda que gravado nos termos da lei civil, está sujeito à incidência do ITCD.
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