Questão pública

Questão de Direito Eleitoral

FCC - TJ GO - Juiz Substituto - 2021 • FCC • 2021

A ação de impugnação de mandato eletivo (AIME)

pode ser promovida por candidato, desde que tenha disputado o mesmo cargo para o qual o impugnado foi efeito.

acarreta, se julgada procedente, a desconstituição do mandato, com afastamento do impugnado do cargo.

pode ter como causa de pedir a ausência de condição de elegibilidade ou a presença de causa de inelegibilidade.

tem por objetivos a cassação do registro ou diploma de candidato e a imposição de inelegibilidade.

deve ser proposta no prazo decadencial de trinta dias contados da data da diplomação.

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