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Questão pública

Questão de Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA

CESPE/CEBRASPE - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Área Médico Veterinário - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 195421 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69) CEBRASPE Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR Fiscal de Defesa Agropecuária - Área Médico Veterinário 2021
José, Ana e Maria, com 10, 12 e 14 anos de idade, respectivamente, trabalham na colheita de tangerinas e laranjas em uma fazenda onde seu pai é empregado e recebe por cota de produção familiar. O pai colhe vinte caixas por dia e os filhos, doze caixas cada um. Durante o período de aulas, os filhos só trabalham em um turno, o que diminui bastante a produção, mas a família recebe os benefícios do Programa Bolsa Família para complementar a renda. Eles mantêm um padrão satisfatório, todos se alimentam bem, se vestem adequadamente e possuem alguma forma de lazer. O trabalho de toda a família é uma tradição mantida há várias gerações.

Considerando essa situação hipotética e as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta acerca de trabalho infantil.
A
Crianças como José podem exercer trabalho na condição de regime familiar em razão de o trabalho assumir um papel pedagógico e moralizador, pois decorre do exercício do poder familiar.
B
José, Ana e Maria estão em situação de trabalho infantil, visto que a qualificação para o trabalho infantil, inclusive em regime familiar, é proibida antes dos quatorze anos; somente a partir dessa idade é permitida na condição de aprendiz.
C
A adolescentes como Maria, que exerce trabalho na condição de regime familiar, devem ser obrigatoriamente assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários existentes para todos os adolescentes.
D
Nessa situação, considera-se trabalho infantil somente o trabalho exercido por José e por Ana.
E
O trabalho exercido por José, Ana e Maria não é considerado trabalho infantil, pois todos frequentam a escola e tem uma vida satisfatória, além de ser uma tradição mantida há várias gerações.
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