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Questão pública

Questão de Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA

FCC - DPE RR - Defensor Público Substituto - 2021 • FCC • 2021

ID 175303 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102) FCC Defensoria Pública de Roraima Defensor Público Substituto 2021
As medidas de proteção, segundo a lei,
A
podem ser aplicadas pelo juiz, Conselho Tutelar e Ministério Público, ao passo que as medidas socioeducativas são aplicadas somente pelo juiz.
B
poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ao passo que as medidas socioeducativas não admitem aplicação cumulativa.
C
podem ser aplicadas a adolescentes cujo direitos foram violados pelos pais ou pelo Estado, ao passo que as medidas socioeducativas destinam-se a adolescentes com direitos violados em razão da própria conduta.
D
estão previstas em rol exemplificativo, ao passo que as medidas socioeducativas estão previstas em rol taxativo.
E
submetem-se ao princípio legal da responsabilidade primária da família, ao passo que as medidas socioeducativas se submetem ao princípio legal da responsabilidade primária do adolescente.
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2021
Paulo, que ainda não alcançou a maioridade civil, é filho biológico e registral de João e Tânia. Tânia vive em uni…FCC • Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA • Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102)
2018
Na aplicação das medidas de proteção, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), levar-se-ão em cont…FCC • Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA • Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102)