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Questão pública

Questão de Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA

FCC - DPE RR - Defensor Público Substituto - 2021 • FCC • 2021

ID 175725 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102) FCC Defensoria Pública de Roraima Defensor Público Substituto 2021
Paulo, que ainda não alcançou a maioridade civil, é filho biológico e registral de João e Tânia. Tânia vive em união estável com Sérgio, que cria Paulo como se fosse seu filho. Sérgio deseja oficializar o vínculo de paternidade, passando a constar como pai no registro de nascimento de Paulo. Considerando a normativa vigente sobre o tema,
A
sem a concordância expressa de João não há fundamento jurídico para Sérgio reconhecer a paternidade de Paulo.
B
Sérgio tem a possibilidade de reconhecer a paternidade pela via extrajudicial, desde que Paulo tenha mais de 12 anos.
C
se Paulo, João, Tânia e Sérgio concordarem, é possível a Paulo, pela via extrajudicial, trocar o nome do pai, no registro, de João para Sérgio.
D
Sérgio deve ser orientado de que, para se tornar pai de Paulo, necessita, em qualquer caso, ajuizar ação de adoção unilateral.
E
o reconhecimento extrajudicial da paternidade por Sérgio somente seria possível caso João não tivesse registrado Paulo em seu nome.
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2021
As medidas de proteção, segundo a lei,FCC • Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA • Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102)
2018
Na aplicação das medidas de proteção, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), levar-se-ão em cont…FCC • Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA • Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102)