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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - PGE GO - Procurador do Estado Substituto - 2021 • FCC • 2021

ID 175752 Direito Administrativo Legislação Administrativa FCC Procuradoria Geral do Estado Procurador do Estado Substituto 2021
Uma associação civil formulou requerimento administrativo à Administração Estadual de Goiás, devidamente instruído, visando obter autorização para realizar um evento filantrópico-esportivo no Centro Olímpico Estadual, sendo que, passados 45 (quarenta e cinco) dias do protocolo, não houve qualquer manifestação administrativa. Nesse caso, à luz da doutrina administrativa e da legislação aplicável, considera-se que
A
ocorreu omissão específica, havendo direito subjetivo à decisão, exigível pela via judicial.
B
ainda não decorreu o prazo para exercício da competência decisória, que é de trinta dias, prorrogáveis automaticamente por mais trinta.
C
houve recusa tácita, sendo que a associação poderá ajuizar o competente recurso hierárquico.
D
houve deferimento tácito, sendo que a associação poderá realizar o evento, nos termos requeridos.
E
ocorreu omissão genérica, insuscetível de controle judicial, por se tratar de exercício de competência discricionária quanto à oportunidade da prática do ato.
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