Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE/CEBRASPE - SEFAZ AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 196010
Direito Constitucional Eficácia da decisão e modulação temporal dos efeitos ou decisão de calibragem
CEBRASPE
Secretaria de Estado da Fazenda do Alagoas Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual 2021
Texto associado
Texto-base
Acerca das decisões do Supremo Tribunal Federal com efeitos vinculantes e temas correlatos, julgue os itens a seguir.
Nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade em controle difuso de modelos legais idênticos, o efeito vinculante deve limitar-se à parte dispositiva da decisão, sendo irrelevantes os seus próprios efeitos determinantes.
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