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Questão pública

Questão de Direito Penal

CESPE/CEBRASPE - PC AL - Escrivão de Polícia - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 197082 Direito Penal Anistia, graça e indulto CEBRASPE Polícia Civil do Alagoas Escrivão de Polícia 2021
Texto associado

Texto-base

Quanto às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens subsequentes.
A concessão de indulto é ato privativo do presidente da República que atinge os efeitos penais primários, mas não atinge os efeitos secundários e extrapenais.
C
Certo
E
Errado
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