Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - MANAUSPREVI - Procurador Autárquico - 2021 • FCC • 2021

ID 175290 Direito Administrativo Análise do art. 84 da CF/1988 FCC Manaus Previdência Procurador Autárquico 2021

A propósito da atuação normativa do Estado na ordenação das atividades econômicas desenvolvidas por agentes privados, a legislação vigente no país

atribui competência exclusiva ao Poder Executivo Federal para definição de atividades de baixo risco, dispensadas de prévia autorização de exercício pelo Poder Público.

determina a interpretação das normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas com base na regra in dubio pro fisco .

permite que norma regulamentar estabeleça hipóteses de dispensa de realização de análise de impacto regulatório.

impede que sejam adotados termos subjetivos no balizamento do exercício do poder de polícia.

afasta a imposição de quaisquer normas regulatórias referentes ao horário ou dia da semana de exercício da atividade econômica, salvo quando motivada por razões de segurança nacional.

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