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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - MANAUSPREVI - Procurador Autárquico - 2021 • FCC • 2021

ID 174855 Direito Administrativo Legislação Administrativa FCC Manaus Previdência Procurador Autárquico 2021
Nos termos da Lei federal nº 11.107/2005, é dispensável que o protocolo de intenções para formação de um consórcio público estabeleça
A
o montante de cada ente consorciado na participação das despesas desse consórcio.
B
a remuneração dos empregados públicos do consórcio.
C
as condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria.
D
a assembleia geral como instância máxima do consórcio público.
E
a sede do consórcio.
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