Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - Prefeitura de Macapá - Administrador - 2018 • FCC • 2018

ID 171287 Direito Administrativo Capítulo III - Do procedimento de acesso à informação FCC Prefeitura de Macapá Administrador 2018

Suponha que tenha sido solicitada a determinado órgão público a disponibilização de dados relacionados com a atuação do órgão, tendo o solicitante fundamentado seu pedido na Lei de Acesso à Informação (Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011). Considerando tal disciplina legal, constitui razão legítima para que o órgão se recuse a fornecer as informações solicitadas

o caráter sigiloso dos dados, conferido a critério do dirigente do órgão, que poderá classificar a informação como secreta se assim entender pertinente.

a não apresentação pelo requerente dos motivos da solicitação que comprovem seu legítimo interesse.

tratar-se de dados relativos a projetos ou estudos, somente sendo exigível informação de ações já implementadas ou em curso.

a falta de identificação do solicitante, vedada exigência que inviabilize divulgação de informação de interesse público.

o custo incorrido para o levantamento dos dados, somente sendo exigível a disponibilização de documentos disponíveis em sites ou repositórios oficiais.

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