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Questão pública

Questão de Legislação dos Órgãos

FCC - DPE AM - Defensor Público - 2021 • FCC • 2021

ID 174888 Legislação dos Órgãos Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE AM FCC DPE AM Defensor Público 2021
A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) desenvolveu um sistema de assinatura digital, na área da Família, que é pioneiro no Brasil e permite que acordos sejam realizados sem que a população precise se deslocar para a instituição para referendar documentos em processos.

(Disponível em: portal da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, 22/06/2020)

Nos termos da Lei Complementar estadual n o 01/1990 e da Resolução n o 12/2020 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, essa iniciativa da Defensoria Pública vai ao encontro
A
da prerrogativa do Defensor Público de deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestadamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público Geral, com as razões de seu procedimento.
B
da prerrogativa do Defensor Público de agir, em juízo, ou fora dele, com dispensa de emolumentos e custas processuais, além de isenções previstas em lei.
C
do direito dos assistidos da Defensoria à qualidade e à eficiência do atendimento.
D
da atribuição do Defensor Público de exercer a função de curador nos processos de que tratam os Códigos de Processo Penal e Civil, salvo quando a lei atribuir especificamente a outrem.
E
da atribuição do Defensor Público de defender os juridicamente necessitados contra as pessoas de direito público.
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