Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE/CEBRASPE - PGE MS - Procurador do Estado - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 195822
Direito Constitucional Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF)
CEBRASPE
Procuradoria Geral do Estado Procurador do Estado 2021
Com relação à repartição de receitas tributárias, julgue os próximos itens, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF.
I Pertencem aos municípios 20% do produto do ICMS arrecadados pelos respectivos estados.
II Os valores arrecadados pelos estados e pelo Distrito Federal a título de imposto de renda retido na fonte em decorrência de rendimentos pagos a seus servidores constituem espécie de participação direta dos entes subnacionais no resultado do imposto de renda de competência da União.
III Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) efetuar o cálculo das quotas relativas ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Assinale a opção correta.
I Pertencem aos municípios 20% do produto do ICMS arrecadados pelos respectivos estados.
II Os valores arrecadados pelos estados e pelo Distrito Federal a título de imposto de renda retido na fonte em decorrência de rendimentos pagos a seus servidores constituem espécie de participação direta dos entes subnacionais no resultado do imposto de renda de competência da União.
III Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) efetuar o cálculo das quotas relativas ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Assinale a opção correta.
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