Questão pública
Questão de Direito Financeiro
FCC - SEFAZ SC - Analista da Receita Estadual - 2021 • FCC • 2021
ID 174614
Direito Financeiro Créditos Extraordinários
FCC
Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina Analista da Receita Estadual 2021
No decorrer do exercício fiscal de 2021, foi publicado decreto pelo Chefe do Poder Executivo de determinado Estado brasileiro, estendendo o prazo do estado de calamidade pública, para fins de combate a epidemia em curso, até o dia 31 de dezembro de 2021.
Em razão disso, as autorizações de despesa de caráter urgente e imprevisto, feitas em razão de calamidade pública, não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento Anual, representam créditos
Em razão disso, as autorizações de despesa de caráter urgente e imprevisto, feitas em razão de calamidade pública, não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento Anual, representam créditos
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