Questão de Legislação Federal

estabelece que as empresas públicas e as sociedades de economia mista que participem de consórcio de projetos e empreendimentos de saneamento urbano estão sujeitas à Lei das Autarquias Sanitárias.

define a criação de comitês intersetoriais de âmbito nacional, ligados à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, como órgãos consultivos parceiros de entidades representativas da sociedade civil.

atualiza o marco legal do saneamento básico, altera a Lei nº 9.984 de 17/07/2000 e atribui à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento.

dispõe a respeito das condições para a proteção, a promoção e a recuperação da saúde, da organização e do funcionamento dos serviços de saneamento básico.

garante o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços de saneamento e esgotamento de efluentes.