Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - PC RJ - Delegado de Polícia Civil - 2022 • CEBRASPE • 2022

ID 193990 Direito Constitucional Controle de constitucionalidade na esfera estadual e distrital ou Representação de inconstitucionalidade de leis estaduais CEBRASPE Polícia Civil do Rio de Janeiro Delegado de Polícia Civil 2022

Em conformidade com a CF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma constituição estadual que estabelecesse: (i) novas hipóteses de foro por prerrogativa de função para o cargo de delegado, (ii) previsão de lei orgânica da polícia civil ser veiculada por lei complementar, (iii) determinação ao legislador de observância de isonomia remuneratória entre policiais civis e policiais militares, seria considerada

constitucional em relação à instituição de prerrogativa de foro, mas inconstitucional quanto à determinação ao legislador de observância de isonomia remuneratória entre policiais civis e policiais militares e à previsão de lei complementar para a lei orgânica da polícia civil, por violar a simetria.

completamente constitucional.

constitucional em relação à previsão de lei complementar para regência da polícia civil e inconstitucional em relação às demais previsões.

constitucional tão somente em relação à determinação ao legislador de observância de isonomia remuneratória entre policiais civis e policiais militares, considerando-se a necessária igualdade entre servidores estabelecida no art. 37 da CF.

completamente inconstitucional.

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