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ID 194916 Direito Civil Cessão de Crédito (Art. 286 ao 298) CEBRASPE 2022

Acerca da transmissão das obrigações, prevista no Código Civil Brasileiro, assinale a opção correta.

A A cessão de contrato, também chamada cessão de posição contratual, é vedada no direito brasileiro, mesmo se ambos os contratantes estiverem de acordo com a cessão.
B Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.
C Na cessão de crédito, salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.
D Na cessão de crédito pro solvendo , o cedente responde apenas pela existência e validade do crédito cedido.
E Na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor todas as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.
ID 194785 Direito Processual Penal Questões e processos incidentes CEBRASPE 2022

___ Tício está sendo processado criminalmente pela prática de crime de apropriação indébita. Em sua resposta à acusação, Tício alega ser improcedente a imputação, tendo em vista que discute, em ação civil por ele proposta, a legitimidade da posse da coisa móvel.

Acerca dessa situação, assinale a opção correta.

A O juiz poderá suspender a ação penal a depender tão somente da prévia propositura da ação cível pelo acusado.
B A resolução da questão prejudicial pelo juiz criminal faz coisa julgada.
C Não há possibilidade de suspensão da ação penal movida contra Tício.
D O juiz criminal pode resolver, incidenter tantum , a questão da posse sem que seja necessária a suspensão da ação penal.
E O juiz deverá suspender a ação penal até que se dirima no juízo cível a questão da legitimidade da posse.
ID 194708 Direito Constitucional Reclamação ou reclamação constitucional CEBRASPE 2022

O Tribunal de Justiça decretou medida cautelar de suspensão de mandato eletivo de deputado estadual investigado por organização criminosa prevista no art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Submetida essa decisão judicial do Tribunal de Justiça à Assembleia Legislativa, se a Casa Parlamentar revoga a decisão judicial, cabe reclamação constitucional ao Supremo Tribunal Federal para garantir a autoridade de suas decisões e precedentes.
B O Poder Judiciário pode suspender mandato eletivo de parlamentar federal sem precisar submeter a decisão judicial à respectiva Casa do Congresso Nacional, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
C Essa decisão judicial do Tribunal de Justiça não precisa ser submetida à Assembleia Legislativa por inexistir norma de simetria e de extensão na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
D Submetida essa decisão judicial do Tribunal de Justiça à Assembleia Legislativa, se a Casa Parlamentar revoga a decisão judicial, não cabe reclamação constitucional ao Supremo Tribunal Federal, porque não há decisões e precedentes para garantir a autoridade do parlamentar.
E O Poder Judiciário não pode suspender mandato eletivo de parlamentar federal, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
ID 194681 Direito Civil Dos Direitos da Personalidade CEBRASPE 2022

Acerca dos direitos fundamentais, à luz do direito civilista, assinale a opção correta.

A De acordo com Código Civil Brasileiro, seja qual for a circunstância, cada pessoa tem a liberdade para dispor do próprio corpo do modo que bem desejar, tanto por meio de mutilações quanto por qualquer forma de diminuição permanente da integridade física.
B Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são irrenunciáveis e poderão ser transmitidos, caso o seu exercício sofra limitação voluntária.
C Os direitos da personalidade são direitos essenciais à dignidade e integridade e dependem da capacidade civil da pessoa, podendo ser citados os direitos a vida, liberdade, privacidade e intimidade.
D Abstratamente, os direitos fundamentais, entre os quais o direito da personalidade, sempre terão grau de importância entre si, independentemente da análise do caso em concreto.
E Ao tratar da proteção à integridade física e do direito ao próprio corpo, o Código Civil Brasileiro traz a possibilidade de recusa em submeter-se a tratamento ou intervenção médica em situações em que o procedimento demonstre risco à vida da pessoa.
ID 194622 Legislação Federal Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências - Lei nº 10.671/2003 CEBRASPE 2022

___ A bilheteria oficial disponibilizou sessenta mil ingressos para a final de determinado campeonato de futebol, os quais se esgotaram em menos de 24 horas. João, cambista conhecido, conseguiu comprar dez ingressos, ao preço de R$ 100,00 a unidade, e os vendeu no dia do jogo por R$ 250,00 cada. Por essa conduta, ele foi preso em flagrante.

Nessa situação hipotética, João praticou

A crime definido no Estatuto do Torcedor.
B o crime de fraude ao comércio.
C fato atípico.
D o crime de estelionato.
E crime contra a economia popular.
ID 194405 Direito Constitucional Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232 CEBRASPE 2022

No que se refere ao regramento constitucional relativo aos temas da ciência, tecnologia e inovação, assinale a opção correta.

A Viabilizar os resultados de projetos relativos a atividades de ciência, tecnologia e inovação configura uma exceção ao princípio constitucional da proibição de estorno.
B Compete exclusivamente à União proporcionar os meios de acesso à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
C A despeito dos grandes avanços realizados pela entrada em vigor da EC n.º 85/2015, o poder constituinte derivado não previu expressamente a competência, no âmbito do Sistema Único de Saúde, para incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
D Os Estados e o Distrito Federal devem vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa, em percentual a ser definido por lei.
E O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, tecnologia e inovação, vedada, contudo, a concessão de condições especiais de trabalho para os que dela se ocupem.
ID 193990 Direito Constitucional Controle de constitucionalidade na esfera estadual e distrital ou Representação de inconstitucionalidade de leis estaduais CEBRASPE 2022

Em conformidade com a CF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma constituição estadual que estabelecesse: (i) novas hipóteses de foro por prerrogativa de função para o cargo de delegado, (ii) previsão de lei orgânica da polícia civil ser veiculada por lei complementar, (iii) determinação ao legislador de observância de isonomia remuneratória entre policiais civis e policiais militares, seria considerada

A constitucional em relação à instituição de prerrogativa de foro, mas inconstitucional quanto à determinação ao legislador de observância de isonomia remuneratória entre policiais civis e policiais militares e à previsão de lei complementar para a lei orgânica da polícia civil, por violar a simetria.
B completamente constitucional.
C constitucional em relação à previsão de lei complementar para regência da polícia civil e inconstitucional em relação às demais previsões.
D constitucional tão somente em relação à determinação ao legislador de observância de isonomia remuneratória entre policiais civis e policiais militares, considerando-se a necessária igualdade entre servidores estabelecida no art. 37 da CF.
E completamente inconstitucional.
ID 193741 Controle da Administração Sistemas de Controle Externo CEBRASPE 2022

Assinale a opção correta acerca do controle da administração pública.

A Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de controle externo da administração pública.
B As comissões parlamentares de inquérito possuem poder condenatório, sendo uma modalidade de controle legislativo, e estão aptas a investigar fatos determinados, em prazos fixados.
C A reclamação para anular ato administrativo que confronte súmula vinculante é uma modalidade de controle interno da atividade administrativa.
D Nas decisões das cortes de contas é facultativo o contraditório e a ampla defesa, não obstante a decisão provocar a anulação ou a revogação de ato administrativo que beneficie interessado.
E No exercício de sua função constitucional, o Tribunal de Contas, em processo de tomada de contas especial, pode decretar a indisponibilidade de bens, independentemente de fundamentação da decisão.
ID 193676 Direito Administrativo Obrigatoriedade de Licitação CEBRASPE 2022

Assinale a opção correta, consoante entendimento atual da doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores.

A A União e os estados possuem competência concorrente para legislar sobre normas gerais de licitação, podendo os municípios adaptar tais normas gerais às suas realidades.
B Em regra, é desnecessária a prévia licitação para permissão da exploração de serviço público de transporte coletivo de passageiros, sendo a licitação imprescindível no que se refere à concessão do transporte público coletivo de passageiros.
C Sociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação, em razão de ser presumida sua inviabilidade econômica.
D A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação.
E Dado o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras, os municípios só podem fazer jus a certidão positiva de débitos, com efeitos de negativa, quando a Câmara Municipal não possuir débitos com a Fazenda Nacional.