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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - PC RJ - Delegado de Polícia Civil - 2022 • CEBRASPE • 2022

ID 194405 Direito Constitucional Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232 CEBRASPE Polícia Civil do Rio de Janeiro Delegado de Polícia Civil 2022
No que se refere ao regramento constitucional relativo aos temas da ciência, tecnologia e inovação, assinale a opção correta.
A
Viabilizar os resultados de projetos relativos a atividades de ciência, tecnologia e inovação configura uma exceção ao princípio constitucional da proibição de estorno.
B
Compete exclusivamente à União proporcionar os meios de acesso à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
C
A despeito dos grandes avanços realizados pela entrada em vigor da EC n.º 85/2015, o poder constituinte derivado não previu expressamente a competência, no âmbito do Sistema Único de Saúde, para incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
D
Os Estados e o Distrito Federal devem vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa, em percentual a ser definido por lei.
E
O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, tecnologia e inovação, vedada, contudo, a concessão de condições especiais de trabalho para os que dela se ocupem.
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