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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto AOCP - CGE MS - Auditor do Estado - Área Auditoria geral - 2022 • AOCP • 2022

“Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.”

O trecho apresentado exterioriza a ideia do conceito de licença, que pode ser considerada como espécie dos atos administrativos
A
negociais.
B
normativos.
C
ordinatórios.
D
punitivos.
E
enunciativos.
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