Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - MC - Atividades Técnicas de Suporte - Área Nível Superior - 2022 • CEBRASPE • 2022
ID 193931
Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
CEBRASPE
Ministério das Comunicações Atividades Técnicas de Suporte - Área Nível Superior 2022
Texto associado
Texto-base
Julgue os próximos itens, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).
A Lei de Acesso à Informação assegura, em qualquer fase do ato administrativo, o total acesso a documentos e informações nele contidos, para serem utilizados para a tomada de decisão.
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