Pedro requereu informações acerca de uma contratação direta promovida, com amparo em cláusula de inexigibilidade de licitação, por uma empresa pública estadual, a qual, entretanto, negou-lhe acesso a tais informações, sob o fundamento de que não estaria subordinada ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e de que as informações solicitadas se referiam a dados pessoais de terceiros, cujo acesso era restrito, salvo se houvesse o consentimento expresso de tais terceiros. Inconformado, Pedro protocolou pedido de reconsideração perante a autoridade que lhe havia negado o acesso à informação, alegando que o referido consentimento não deve ser exigido quando as informações forem necessárias à proteção do interesse público preponderante.
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A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - TCE RJ - Técnico de Controle Externo - 2022 • CEBRASPE • 2022
ID 194901
Direito Administrativo Do Âmbito de Aplicação
CEBRASPE
Tribunal de Contas do Rio de Janeiro Técnico de Controle Externo 2022
Texto associado
Texto-base
Em regra, as empresas públicas estaduais não se submetem às normas da Lei n.º 14.133/2021, que estabelece novas disposições acerca de licitações e contratos administrativos.
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