Questão pública
Questão de Direito Constitucional
Instituto AOCP - SEAPE DF - Agente Penitenciário (polícia penal) - 2022 • AOCP • 2022
ID 157843
Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
AOCP
Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal Agente Penitenciário (polícia penal) 2022
Texto associado
Texto-base
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.
Com fundamento no caráter laico do Estado, o Deputado Distrital José apresentou projeto de lei visando proibir a prestação de assistência religiosa nas unidades prisionais do Distrito Federal (DF). Nesse caso, o projeto de lei pode ser considerado como compatível com a Constituição Federal (CF), pois a laicidade do Estado veda a prestação de assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais.
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