Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE/CEBRASPE - MPC SC - Procurador de Contas - 2022 • CEBRASPE • 2022
ID 195137
Direito Constitucional Competência privativa da União(artigo 22 da CF)
CEBRASPE
Ministério Público de Contas Santa Catarina Procurador de Contas 2022
Texto associado
Texto-base
Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988 determina que a competência para legislar em matéria de águas é privativa da União.
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