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Questão pública

Questão de Legislação Federal

Instituto AOCP - PC GO - Delegado de Polícia Substituto - 2022 • AOCP • 2022

ID 157050 Legislação Federal Leis AOCP Polícia Civil de Goiás Delegado de Polícia Substituto 2022
Em 2014, por intermédio da Lei Federal nº 13.060, disciplinou-se, em todo o território nacional, o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública. Com base no presente instrumento legal, assinale a alternativa correta.
A
É entendido como não legítimo o uso de arma de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto se houver alerta de roubo ou furto, comprovado pelo número da placa, ante o veículo que descumpriu ordem de parada.
B
Apesar de não ser obrigatória, deve ser estimulada, nos cursos de formação e capacitação dos agentes de segurança pública, a inclusão de conteúdo programático que os habilite ao uso de instrumentos não letais.
C
São entendidos como instrumentos de menor potencial ofensivo aqueles projetados especificamente para conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas, mesmo que impliquem risco considerável de causar mortes ou lesões permanentes.
D
Compete ao Exército a edição de regulamento que classifique e discipline a utilização de instrumentos não letais.
E
Desde que não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo deve ser priorizado.
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