Questão de Direito Constitucional

Os casos de intervenção estadual previstos na CF/88 são exemplificativos, de modo que a Constituição Estadual pode prever hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são elencadas na Constituição Federal.

É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do Poder Público Estadual ou Municipal.

Com fundamento no interesse local, é constitucional lei municipal que disponha sobre o horário de verão no respectivo território.

É constitucional lei municipal que proíba a divulgação de material com referência à “ideologia de gênero” nas escolas municipais.

Compete aos Municípios legislar sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos bancários situados no âmbito de seus territórios.