Questão pública
Questão de Direito Administrativo
Instituto AOCP - IEMA ES - Engenheiro/Engenharia de Produção - 2023 • AOCP • 2023
ID 158462
Direito Administrativo Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
AOCP
Instituto de Meio Ambiente Engenheiro/Engenharia de Produção 2023
Texto associado
Texto-base
Em relação à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
A revogação consiste na retirada do ato administrativo do ordenamento jurídico por vício de legalidade, razão pela qual produz efeitos ex tunc , que retroagem à data de origem do ato.
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