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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - TJ ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Direito - 2023 • CEBRASPE • 2023

ID 192512 Direito Constitucional Estados ou Dos Estados (artigos 25 a 28 da CF) CEBRASPE Tribunal de Justiça do Espírito Santo Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Direito 2023
Texto associado

Texto-base

No que diz respeito a Poder Executivo, órgãos do Poder Judiciário e organização político-administrativa, julgue os itens que se seguem de acordo com a jurisprudência do STF.
Governador do estado não pode reestruturar órgãos públicos por meio da edição de decreto por se tratar de matéria submetida à reserva legal.
C
Certo
E
Errado
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