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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - AGER MT - Analista Regulador - Área: Direito - 2023 • CEBRASPE • 2023

ID 192367 Direito Constitucional Municípios (artigos 29 a 31 da CF) CEBRASPE Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Mato Grosso Analista Regulador - Área: Direito 2023
Em relação aos municípios, assinale a opção correta.
A
Devido à autonomia dos municípios como entes da Federação, a câmara municipal pode livremente fixar o valor do subsídio dos vereadores, desde que respeite o equilíbrio orçamentário.
B
Devido ao impacto da criação de município na divisão de recursos federais, criá-los depende, entre outros requisitos, da aprovação de lei federal.
C
Cabe aos municípios apoiar financeiramente as denominações religiosas com maior adesão da população local.
D
Em concursos públicos para cargos em órgão da administração pública municipal, os residentes no município onde o órgão possuir sede podem receber adicional de pontuação.
E
Compete aos municípios, além de União e Estados-membros da Federação, a proteção de bens de valor histórico, artístico e cultural, de monumentos, de paisagens naturais notáveis e de sítios arqueológicos.
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