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ID 192367 Direito Constitucional Municípios (artigos 29 a 31 da CF) CEBRASPE 2023

Em relação aos municípios, assinale a opção correta.

A Devido à autonomia dos municípios como entes da Federação, a câmara municipal pode livremente fixar o valor do subsídio dos vereadores, desde que respeite o equilíbrio orçamentário.

B Devido ao impacto da criação de município na divisão de recursos federais, criá-los depende, entre outros requisitos, da aprovação de lei federal.

C Cabe aos municípios apoiar financeiramente as denominações religiosas com maior adesão da população local.

D Em concursos públicos para cargos em órgão da administração pública municipal, os residentes no município onde o órgão possuir sede podem receber adicional de pontuação.

E Compete aos municípios, além de União e Estados-membros da Federação, a proteção de bens de valor histórico, artístico e cultural, de monumentos, de paisagens naturais notáveis e de sítios arqueológicos.

ID 192343 Direito Administrativo Autorização CEBRASPE 2023

A autorização

A é um ato vinculado.

B é um ato declaratório.

C é um ato precário.

D deve ser precedida de indenização prévia ao prejudicado pelo ato.

E deve ser precedida de licitação.

ID 192147 Direito Civil Disposições Gerais – Doação (Art. 538 ao 554) CEBRASPE 2023

No que se refere aos contratos, julgue os itens a seguir.

I Nas relações contratuais é vedado aos contratantes disporem sobre a herança de pessoa viva.
II Diz-se comutativo aquele contrato caracterizado pela incerteza e imprevisibilidade, em que as partes não são capazes de antever os seus efeitos e, por esse motivo, constitui um contrato de risco para as partes.
III Nos contratos de compra e venda, se os contratantes não dispuserem de modo diverso, o comprador responde por todos os débitos que gravem sobre a coisa adquirida até o momento da tradição.
IV No contrato de doação, o doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário, mas não poderá estabelecer cláusula de reversão em favor de terceiro.

Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos.

B Apenas os itens I e IV estão certos.

C Apenas os itens II e III estão certos.

D Apenas os itens III e IV estão certos.

E Apenas os itens II, III e IV estão certos.