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Questão de Direito Civil

CESPE CEBRASPE - PM SC - Oficial da Polícia Militar - 2023 • CEBRASPE • 2023

ID 192251 Direito Civil Regime de Bens CEBRASPE PM SC Oficial da Polícia Militar 2023
Acerca dos regimes de bens, assinale a opção correta à luz do disposto no Código Civil.
A
Qualquer que seja o regime de bens, tanto um quanto outro cônjuge pode livremente administrar os bens próprios.
B
No regime de separação de bens, em regra, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal de forma igualitária.
C
Qualquer que seja o regime de bens, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, prestar fiança ou aval.
D
No regime de comunhão parcial, comunicam-se as obrigações, contraídas na constância da união, provenientes de atos ilícitos que tenham revertido em benefício de apenas um dos cônjuges.
E
No regime de participação final nos aquestos, em regra, ambos os cônjuges responderão pelas dívidas contraídas após o casamento, ainda que contraídas por apenas um deles.
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