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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - MPE RO - Analista - Área: Estatística - 2023 • CEBRASPE • 2023

ID 191918 Direito Constitucional Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento CEBRASPE Ministério Público de Rondônia Analista - Área: Estatística 2023
No tocante à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
A
Os municípios podem criar distinções entre brasileiros e preferências entre si.
B
Os territórios federais não comportam divisões em municípios.
C
É vedado aos estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outros ou formar novos estados.
D
A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual e independem de consulta às populações envolvidas.
E
É vedado aos entes que compõem a organização político-administrativa do Brasil recusar fé aos documentos públicos.
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