Questão pública
Questão de Direito Constitucional
Instituto AOCP - SEAP PR - Analista - Área: Procuradoria - 2024 • AOCP • 2024
ID 160730
Direito Constitucional Direito sociais coletivos dos trabalhadores ou direito de greve e direito sindical (artigos 8º a 11)
AOCP
Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná Analista - Área: Procuradoria 2024
Nos termos do inciso VII do art. 37 da Constituição Federal o " direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica ". Segundo a doutrina, tal dispositivo constitucional consagra uma norma de eficácia
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