Questão de Direito Administrativo

Pedro, empregado de uma sociedade de economia mista, foi notificado acerca da existência de um inquérito civil público que apura a prática de potenciais atos de improbidade administrativa em face de superfaturamento em compras efetuadas sem licitação. Na notificação constou que Pedro, que atua no setor de compras da companhia, poderia ser responsabilizado em face de eventuais atos praticados, com dolo ou culpa, bem como por condutas omissivas. De acordo com as disposições da Lei nº 8 429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, a tipificação de tais condutas como ato de improbidade