Questão de Direito Administrativo

somente é viável se não afetar interesse de terceiros que tenham sido beneficiados com os efeitos do ato em questão,

somente é viável em sede administrativa, pois esbarra na vedação de análise judicial do mérito do ato administrativo.

é admissível na esfera administrativa, com base na autotutela, e em sede judicial, com base na teoria dos motivos determinantes.

pressupõe a reavaliação da Administração Pública acerca das razões de conveniência e oportunidade para edição do ato e não pode ser feita pela mesma autoridade que praticou o ato.

demanda a revogação do ato, com efeitos ex nunc , caso o vício seja em relação às razões de direito, e ex tunc , caso seja em relação às razões de fato.