Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - CETESB - Analista Administrativo - Área Administração - 2024 • FCC • 2024

ID 176753 Direito Administrativo Capítulo IV - Das restrições de acesso à informação FCC Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental Analista Administrativo - Área Administração 2024

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como

de tratamento especial, protegidas pela legislação de segurança nacional não sendo os referidos agentes políticos sujeitos às regras de acesso à informação.

reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

ultrassecretas, devendo ficar sob sigilo pelo prazo mínimo de 25 anos, que podem ser prorrogados a depender das circunstâncias verificadas.

secretas, permanecendo sob sigilo pelo prazo máximo de 5 anos após o término do mandato.

sensíveis, vedada a imposição de sigilo, resguardadas aquelas relativas à intimidade dos referidos sujeitos ou protegidas por disposição legal específica.

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