QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Legislação Federal

FCC - CETESB - Analista Administrativo - Área Administração - 2024 • FCC • 2024

ID 176316 Legislação Federal Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) FCC Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental Analista Administrativo - Área Administração 2024
Suponha que determinado cidadão, ao fornecer dados pessoais requisitados por uma empresa prestadora de serviços, tenha assinado termo de consentimento para tratamento de tais dados pela empresa e por terceiros, de caráter genérico e sem especificação quanto às finalidades autorizadas. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018, com a redação dada pela Lei nº 13.853/2019 e alterações),
A
apenas a empresa, na condição de controladora dos dados, pode efetuar o tratamento irrestrito dos mesmos, sendo necessária autorização específica para o tratamento por terceiros.
B
a empresa poderá considerar válido o consentimento apenas se tiver uma política de tratamento e proteção de dados aprovada e registrada nos órgãos competentes.
C
o consentimento deve ser interpretado de forma restritiva, ou seja, para o tratamento exclusivamente pela empresa, seus representantes, fornecedores e distribuidores.
D
trata-se de autorização nula, não afastando, contudo, as hipóteses legalmente autorizadas para tratamento dos dados sem o consentimento do titular.
E
a empresa e terceiros a esta ligados estão autorizados a efetuar o tratamento irrestrito de tais dados, dada a ausência de ressalva especifica pelo titular.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2026
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma Autarquia Federal de natureza especial vinculada ao Ministéri…FCC • Legislação Federal • Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
2026
Uma equipe de desenvolvimento de sistemas do Ministério Público está projetando um novo sistema de gestão de proce…FCC • Legislação Federal • Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
2026
Um órgão público deseja promover o tratamento de dados pessoais de usuários do serviço sem a obtenção de consentim…FCC • Legislação Federal • Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
2026
Considerando um procedimento investigatório conduzido por um Ministério Público Estadual que envolve tratamento de…FCC • Legislação Federal • Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
2025
Um escritório de advocacia utiliza um sistema para armazenar dados dos clientes, como processos e dados pessoais.…FCC • Legislação Federal • Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
2024
Considere que determinada empresa estatal tenha tido acesso a dados sensíveis de usuários, assim definidos pela Le…FCC • Legislação Federal • Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)