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Questão pública

Questão de Direitos Humanos

FCC - TRF 3 - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2024 • FCC • 2024

ID 176643 Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos FCC Tribunal Regional Federal da 3ª Região Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2024
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Texto-base

Atenção : Para responder às questões de números 21 a 27, considere a Constituição Federal de 1988.
Uma convenção internacional sobre direitos humanos que for
A
aprovada, em cada Casa do Congresso Nacional, em um único turno, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, será equivalente à emenda constitucional.
B
ratificada pelo Brasil, diferentemente de um tratado internacional, apenas será equivalente à emenda constitucional se tiver sido aprovada, em cada Casa do Congresso Nacional, em um único turno, pela maioria dos votos dos respectivos membros.
C
aprovada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, será equivalente à emenda constitucional.
D
ratificada pelo Brasil, diferentemente de um tratado internacional, nunca será equivalente à emenda constitucional.
E
aprovada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, será equivalente à emenda constitucional.
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