Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - PGE GO - Procurador do Estado Substituto - 2024 • FCC • 2024

ID 176045 Direito Administrativo Usucapião FCC Procuradoria Geral do Estado Procurador do Estado Substituto 2024

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no tocante a usucapião de bens sob domínio da Administração,

imóvel de empresa pública vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação é suscetível de usucapião, em razão da prevalência do direito à moradia.

o domínio útil de bem público sobre o qual foi instituído enfiteuse é passível de usucapião.

bens públicos são usucapíveis, desde que previamente desafetados.

bens pertencentes a sociedades de economia mista estão sujeitos a usucapião, independentemente da atividade que elas desempenhem.

a ocupação indevida de bem público não é capaz de gerar usucapião, mas obriga a indenização por acessões e benfeitorias, desde que demonstrada a boa-fé.

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