Questão de Direito Administrativo

a reversão no advento do termo contratual pressupõe a amortização dos bens reversíveis, tornando dispensada qualquer indenização à concessionária de serviço público.

comprovada a inadimplência da concessionária, por meio de regular processo administrativo, o poder concedente declarará a caducidade da concessão, assegurada a indenização prévia à assunção do serviço.

a titularidade do serviço público é irrenunciável, mas a regulação e a execução podem ser delegadas, nos termos da lei.

a permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por conta e risco do permitente.

a interrupção da prestação do serviço público motivada por inadimplemento do usuário independe de prévio aviso, em vista da regra dies interpellat pro homine , conforme jurisprudência dos tribunais superiores.