Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Instituto AOCP - Prefeitura de Uberaba - Enfermeiro do Trabalho - 2024 • AOCP • 2024

ID 161010 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Uberaba - Legislação Aplicada AOCP Prefeitura de Uberaba Enfermeiro do Trabalho 2024

Sobre o transporte público e sistema viário, assinale a alternativa correta segundo a Lei Orgânica do Município de Uberaba.

Incumbe ao Município, independentemente da legislação federal e estadual, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos ou de utilidade pública relativa ao transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário municipal.

O transporte escolar será prestado diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.

A exploração de atividade de transporte coletivo que o Poder Público seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, será empreendida por empresa pública ou sociedade de economia mista.

Os contratos de concessão terão o prazo de 20 (vinte) anos devendo constar no edital da respectiva concorrência.

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