Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Não incide na penalidade de destituição de mandato administrativo, ou de cargo, ou de função de direção em órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, o agente público que deixar injustificadamente de sanar dentro de noventa dias, a contar da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.

O exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão, para a defesa de direitos ou esclarecimento de situação de interesse pessoal, dependerá do pagamento de taxas ou emolumentos.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, a depender de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

É vedado ao Município manter arquivos ou fichas funcionais de caráter sigiloso sobre servidores da administração direta ou indireta do Município, excetuando-se os livros de assentamento e os fichários com dados pessoais, aos quais terão os servidores livre acesso.