Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Na promoção da educação infantil e do ensino fundamental e médio, o Município se responsabilizará pelo atendimento de cada bairro, no que se refere à educação infantil, dando prioridade às creches e escolas que acolhem crianças em tempo parcial.

É dever do Município promover, prioritariamente, o atendimento pedagógico em creches, a educação infantil e o ensino fundamental, podendo expandir o ensino médio e profissionalizante, com a participação da sociedade e cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

O Município deverá incrementar ensino rural e técnico profissionalizante, nas unidades escolares, devendo, para tal, conveniar-se com entidades especializadas, públicas ou privadas, nos termos da Lei Orgânica e do Plano de Desenvolvimento Rural Integrado do Município.

Não é competência do Município manter convênios com escolas superiores de medicina, odontologia, engenharia, direito e outras, visando ao treinamento e estágio de estudantes, no atendimento aos setores carentes da comunidade.